AREsp 2872411 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a interrupção do fornecimento de água por dívida pretérita é ilícita, em conformidade com a Lei 11.445/2007, o CDC e a jurisprudência do STJ, e que não houve demonstração de má-fé para aplicação da multa processual, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravada: Sílvia Rabello Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupção De Serviço Por Inadimplência, Dívida Pretérita, Multa Processual, Súmulas E Prequestionamento
Direito Público Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Interrupção De Serviço Por Inadimplência Dívida Pretérita Multa Processual +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Sílvia Rabello Porto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a concessionária interromper o fornecimento de água por inadimplemento de dívida pretérita?
  2. 2 É cabível a aplicação da multa processual do §4º do art. 1.021 do CPC sem demonstração de má-fé?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interrupção do fornecimento de água por dívida pretérita é ilícita, em conformidade com a Lei 11.445/2007, o CDC e a jurisprudência do STJ, e que não houve demonstração de má-fé para aplicação da multa processual, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.