AREsp 2905276 - DECISAO

AREsp 2905276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição nos termos alegados), que a inversão do ônus da prova em relação de consumo foi justificada pela distribuição dinâmica e pela ausência de prova por parte da Corsan, que o laudo do INMETRO indicou submedição favorável ao consumidor justificando a desconstituição parcial da fatura e recálculo, e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se os honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ônus Da Prova, Medição De Hidrômetro, Vazamento No Ramal Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Ônus Da Prova Medição De Hidrômetro Vazamento No Ramal Interno Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distribuição dinâmica do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão ou contradição nos termos alegados), que a inversão do ônus da prova em relação de consumo foi justificada pela distribuição dinâmica e pela ausência de prova por parte da Corsan, que o laudo do INMETRO indicou submedição favorável ao consumidor justificando a desconstituição parcial da fatura e recálculo, e que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majorou-se os honorários em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor fixado na origem