REsp 2206912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, hipótese que atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do apelo interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE; Recorrido: Condomínio Parque das Bromélias
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Água, Tarifação Escalonada, Restituição De Valores, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Administrativo Fornecimento De Água Tarifação Escalonada Restituição De Valores Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE

Recorrente

Condomínio Parque das Bromélias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada interpretação divergente
2 Metodologia de cálculo de tarifa para condomínio com único hidrômetro
3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).