AREsp 2542773 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (art. 489, § 1º, I e IV, do CPC) atraindo o Enunciado/Súmula 284/STF, e pretendida alteração das premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravada: IGUÁ RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Falha Na Prestação Do Serviço, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, IRDR
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Falha Na Prestação Do Serviço Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal IRDR

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

IGUÁ RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específico conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 mera indicação de dispositivo legal não basta (art. 489, § 1º, I e IV, do CPC) e deficiência de fundamentação (Enunciado/Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (art. 489, § 1º, I e IV, do CPC) atraindo o Enunciado/Súmula 284/STF, e pretendida alteração das premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.