AREsp 2867106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo o não conhecimento do agravo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Fornecimento De Água, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo o não conhecimento do agravo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015