AREsp 2889051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e aos danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrido: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Água Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante/recorrente

CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 22, 23 e 29 da Lei 11.445/2007
  2. 2 violação alegada ao art. 290 do CPC/2015
  3. 3 violação alegada ao art. 188, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de falha na prestação do serviço e aos danos morais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.