AREsp 2766721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a procedência da alegação de desproporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não é possível a esta Corte reavaliar fatos e provas para reduzir as astreintes exceto em hipótese excepcional de flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Água Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes por desproporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade de multa cominatória à pessoa jurídica de direito público interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a procedência da alegação de desproporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não é possível a esta Corte reavaliar fatos e provas para reduzir as astreintes exceto em hipótese excepcional de flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.