AREsp 2967556 - DECISAO

AREsp 2967556 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que o laudo de aferição (INMETRO) constatou erro de medição do hidrômetro, e que a concessionária não comprovou o efetivo consumo nem a ocorrência de vazamentos; por isso, a decisão de recalcular a fatura nos termos do art. 106 do REN n.º 66/2022 está amparada nas provas, e a revisão do julgado pela via especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor: Tiago Inácio Flach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Revisão De Fatura, Erro De Medição De Hidrômetro, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Revisão De Fatura Erro De Medição De Hidrômetro Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Tiago Inácio Flach

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que o laudo de aferição (INMETRO) constatou erro de medição do hidrômetro, e que a concessionária não comprovou o efetivo consumo nem a ocorrência de vazamentos; por isso, a decisão de recalcular a fatura nos termos do art. 106 do REN n.º 66/2022 está amparada nas provas, e a revisão do julgado pela via especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.