REsp 2212143 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem solucionou a causa de acordo com a tese jurídica recentemente fixada na revisão do Tema 414/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Felicitá; Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva Escalonada, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Prequestionamento, Tema 414/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saneamento Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Escalonada Metodologia De Cálculo Da Tarifa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Felicitá

Recorrente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, II e 22 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento suficiente das questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem solucionou a causa de acordo com a tese jurídica recentemente fixada na revisão do Tema 414/STJ, o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial