AREsp 2949420 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não são suficientes para modificar o convencimento firmado, sendo necessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que as paralisações eram prolongadas e constantes, hipótese em que prevalece a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Serviço Público, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Água Serviço Público Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de interrupções no fornecimento de água caracteriza falha na prestação do serviço público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante não são suficientes para modificar o convencimento firmado, sendo necessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que as paralisações eram prolongadas e constantes, hipótese em que prevalece a vedação prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida