AREsp 3068171 - DECISAO

AREsp 3068171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão do tribunal a quo, notadamente a caracterização de falha na prestação do serviço essencial por interrupção prolongada do fornecimento de água, a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e a configuração do dano moral in re ipsa; ausente impugnação de todos os fundamentos, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Rodízio De Abastecimento, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Rodízio De Abastecimento Responsabilidade Objetiva Dano Moral Força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção prolongada e sistemática do fornecimento de água caracteriza falha na prestação do serviço público essencial
  2. 2 Se há dano moral decorrente da interrupção do fornecimento de água e se o quantum arbitrado é adequado
  3. 3 Se a alegação de força maior (crise hídrica) afasta a responsabilidade civil da concessionária nos termos do art. 393 do CC e se houve observância do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para manter a conclusão do tribunal a quo, notadamente a caracterização de falha na prestação do serviço essencial por interrupção prolongada do fornecimento de água, a aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e a configuração do dano moral in re ipsa; ausente impugnação de todos os fundamentos, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem