REsp 2240082 - DECISAO

REsp 2240082 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (caracterização da falha no serviço e da responsabilidade objetiva), impedido pela Súmula n. 7/STJ; assim, as questões suscitadas pela recorrente configuram revolvimento de fatos e provas, inviabilizando a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação dos danos alegados (art. 373, I, CPC)
  2. 2 natureza subjetiva vs objetiva da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (caracterização da falha no serviço e da responsabilidade objetiva), impedido pela Súmula n. 7/STJ; assim, as questões suscitadas pela recorrente configuram revolvimento de fatos e provas, inviabilizando a revisão nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 283e.
  • Publique-se e intimem-se.