AREsp 1773256 - DECISAO

AREsp 1773256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não demonstrou prequestionamento sobre a tese relativa à legislação estadual invocada (Súmula 211/STJ); aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, havendo previsão de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Único Hidrômetro, Consumo Mínimo, Cobrança Multiplicada Por Número De Unidades, Repetição De Indébito, Má Fé Na Cobrança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Único Hidrômetro Consumo Mínimo Cobrança Multiplicada Por Número De Unidades Repetição De Indébito +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados tornando o recurso especial deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de prequestionamento sobre legislação estadual invocada pela recorrente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 mérito material sobre a multiplicação do consumo mínimo quando há único hidrômetro (entendimento consolidado do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não demonstrou prequestionamento sobre a tese relativa à legislação estadual invocada (Súmula 211/STJ); aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, havendo previsão de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.