REsp 1887836 - ACORDAO

REsp 1887836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão do tribunal a quo (incidindo Súmula 282/STF), a controvérsia localizou-se em interpretação de norma estadual (Decreto 553/76), o que impede revisão nesta via (Súmula 280/STF), e os dispositivos federais apontados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Progressividade Tarifária
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Prequestionamento +2 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 485, VI, do CPC/2015 (ilegitimidade para postulação de direitos coletivos)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Decisão fundamentada em legislação estadual (Decreto Estadual 553/76) e óbice pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão do tribunal a quo (incidindo Súmula 282/STF), a controvérsia localizou-se em interpretação de norma estadual (Decreto 553/76), o que impede revisão nesta via (Súmula 280/STF), e os dispositivos federais apontados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido (Súmula 284/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora