AREsp 822645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva os pontos omissos do acórdão (alegações genéricas), não havendo prequestionamento das questões federais, incidindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF, e sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ação De Indenização, Danos Morais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Água Ação De Indenização Danos Morais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de alegações genéricas
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva os pontos omissos do acórdão (alegações genéricas), não havendo prequestionamento das questões federais, incidindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF, e sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.