REsp 1886837 - ACORDAO

REsp 1886837 - ACORDAO

A matéria objeto do Recurso Especial foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma de direito local (Lei estadual 14.939/2004), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o acórdão por óbice previsto na Súmula 280/STF; inexistem argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA CALACA LOURENCO; Agravada: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Fonte Alternativa, Cobrança Por Estimativa, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Fonte Alternativa Cobrança Por Estimativa Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARIA CALACA LOURENCO

Agravante

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundado em interpretação de norma de direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifa mínima e da cobrança por estimativa quando o usuário dispõe de fonte alternativa
  3. 3 Conflito alegado entre lei estadual e lei federal (Lei 11.445/2007)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do Recurso Especial foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma de direito local (Lei estadual 14.939/2004), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar o acórdão por óbice previsto na Súmula 280/STF; inexistem argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada fundamentada em lei estadual