AREsp 1752400 - DECISAO

AREsp 1752400 - DECISAO

A matéria é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso IX, do RISTJ; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Cedae; Associação demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Interpretação Do Decreto 553/1976 E Decreto Nº 24.791/98, Competência Das Turmas Da Primeira Seção
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Repetição De Indébito Prescrição Interpretação Do Decreto 553/1976 E Decreto Nº 24.791/98 +1 more

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Parties

Cedae

Associação demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Negou seguimento ao recurso especial por falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Natureza jurídica pública da ação de repetição de indébito por cobrança de tarifa de água
  3. 3 Alegada modificação indevida da categoria de cobrança da Associação demandante (classificação como 'domiciliar comum' ou 'consumo público')

Ratio Decidendi

A matéria é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso IX, do RISTJ; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.