AREsp 1752386 - DECISAO

AREsp 1752386 - DECISAO

Considerando que a matéria trata de cobrança de tarifa de água e repetição de indébito, reconheceu-se sua natureza de direito público e a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Demandante: Associação demandante; Demandada: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Determinação De Remessa Para Redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Categoria De Cobrança, Competência Das Turmas Da Primeira Seção, Redistribuição De Feito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Repetição De Indébito Prescrição Categoria De Cobrança +2 more

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Parties

Associação demandante

Demandante

Cedae

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Determinação De Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 94 do Decreto 553/1976 e alteração pelo Decreto n. 24.791/98

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria trata de cobrança de tarifa de água e repetição de indébito, reconheceu-se sua natureza de direito público e a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.