REsp 1916834 - DECISAO

REsp 1916834 - DECISAO

Quando o consumo total de água de um condomínio é medido por único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido pelo hidrômetro, sendo ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; a matéria é de competência das Turmas da Primeira Seção e os autos devem ser remetidos para redistribuição a uma dessas Turmas.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: parte autora; Ré: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Repetição De Indébito De Tarifa De Serviço De Fornecimento De Água a Condomínio / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Por Economia, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc)
Direito Público Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Tarifa Mínima Por Economia Hidrômetro Único Repetição De Indébito Devolução Em Dobro (art. 42 Cdc)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

demandada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Repetição De Indébito De Tarifa De Serviço De Fornecimento De Água a Condomínio / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro no condomínio
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de tarifas de água
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC

Ratio Decidendi

Quando o consumo total de água de um condomínio é medido por único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido pelo hidrômetro, sendo ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; a matéria é de competência das Turmas da Primeira Seção e os autos devem ser remetidos para redistribuição a uma dessas Turmas.

Court Disposition

Determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.