AREsp 1515767 - DECISAO

AREsp 1515767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), suas alegações foram genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve juízo de valor do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ação De Indenizatória, Danos Morais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Água Ação De Indenizatória Danos Morais Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), suas alegações foram genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não houve juízo de valor do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.