AREsp 1714683 - DECISAO

AREsp 1714683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, tornando suas alegações genéricas sujeitas à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ação De Indenização, Danos Morais, Omissão (art. 535 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Ação De Indenização Danos Morais Omissão (art. 535 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegações genéricas de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento em relação aos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, tornando suas alegações genéricas sujeitas à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se