AREsp 1271409 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve medição regular e demonstração do consumo efetivo, tornando o débito exigível; a pretensão de produzir prova adicional e de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BARBOSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Impugnação De Faturas, Medição Regular, Inexigibilidade De Débito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Impugnação De Faturas Medição Regular Inexigibilidade De Débito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES BARBOSA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito decorrente de consumo supostamente divergente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve medição regular e demonstração do consumo efetivo, tornando o débito exigível; a pretensão de produzir prova adicional e de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.