REsp 1909185 - DECISAO

REsp 1909185 - DECISAO

Não há previsão legal para a incidência do encargo na forma híbrida pleiteada; quando existe único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e a tabela progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, não sendo lícita a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Refaturamento, Sentença Extra Petita
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Repetição De Indébito Refaturamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tabela progressiva de tarifas
  2. 2 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 possível sentença extra petita

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a incidência do encargo na forma híbrida pleiteada; quando existe único hidrômetro, a cobrança deve se dar pelo consumo real aferido e a tabela progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, não sendo lícita a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada, vedando a divisão da tarifa de água por economia com base no consumo real aferido no único hidrômetro e sua concomitante adaptação aos patamares da tabela progressiva.
  • Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa.