REsp 1914267 - DECISAO

REsp 1914267 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que não há previsão legal para a incidência do encargo na forma híbrida determinada na sentença; havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar com base no consumo real aferido, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total, não sendo lícita a divisão que simultaneamente utilize o consumo real por economia e o enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tabela Progressiva, Hidrômetro Único, Omissão (art. 1022 Cpc), Proibição Do Locupletamento Ilícito
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tabela Progressiva Hidrômetro Único Omissão (art. 1022 Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela progressiva em condomínio com único hidrômetro
  2. 2 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art.1022 do CPC) e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que não há previsão legal para a incidência do encargo na forma híbrida determinada na sentença; havendo único hidrômetro, a cobrança deve se dar com base no consumo real aferido, aplicando-se a tabela progressiva proporcionalmente ao consumo total, não sendo lícita a divisão que simultaneamente utilize o consumo real por economia e o enquadramento nas faixas iniciais da tabela progressiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais e reformar o acórdão para reconhecer que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida determinada na sentença
  • Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa