REsp 1903970 - ACORDAO

REsp 1903970 - ACORDAO

O agravo interno não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (limitação imposta pelas súmulas 182 e 211), de modo que essa parte do inconformismo não pode prosperar; quanto ao mérito da cobrança, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414) de que, havendo único hidrômetro, é indevida a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Condomínio La Vista Residencial Alto da Glória; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Prequestionamento, Prescrição
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Prequestionamento Prescrição

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Parties

Condomínio La Vista Residencial Alto da Glória

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 possibilidade de exame de normas estaduais/infralegais em Recurso Especial
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 283/STF, 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (limitação imposta pelas súmulas 182 e 211), de modo que essa parte do inconformismo não pode prosperar; quanto ao mérito da cobrança, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414) de que, havendo único hidrômetro, é indevida a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que declarou ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, na forma declarada pelo tribunal de origem