REsp 1645308 - DECISAO

REsp 1645308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omissos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a demanda implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Lúcia Nacca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ação De Indenização, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Ação De Indenização Danos Morais Prequestionamento +4 more

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Parties

Maria Lúcia Nacca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 11, § 3º, da Lei n. 10.666/2003
  3. 3 alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omissos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a demanda implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.