AREsp 1774638 - DECISAO

AREsp 1774638 - DECISAO

Declinou-se a competência para julgamento do agravo interno à Primeira Seção do STJ, por se tratar de matéria relativa a preço público/tarifa, nos termos do art. 9º, §1º, incisos X e XIV do RISTJ, e precedentes desta Corte, determinando-se a redistribuição para Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Declinação De Competência / Redistribuição
Outcome
Declino da competência para julgamento do agravo interno e determinação de redistribuição para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Pública, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Competência
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Tarifa Pública Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Competência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Declinação De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 competência da 1ª Seção para matéria relativa a preço público/tarifa (art. 9º, §1º, X e XIV do RISTJ)
  3. 3 nulidade de cobranças por inexistência de fornecimento de água

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência para julgamento do agravo interno à Primeira Seção do STJ, por se tratar de matéria relativa a preço público/tarifa, nos termos do art. 9º, §1º, incisos X e XIV do RISTJ, e precedentes desta Corte, determinando-se a redistribuição para Ministro integrante das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Declino da competência para julgamento do agravo interno e determinação de redistribuição para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribua-se.
  • Intime-se.