AREsp 859442 - ACORDAO

AREsp 859442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC e de lei federal invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em condomínios com único hidrômetro, a tarifa progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fornecimento De Água, Condomínio, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrómetro Único, Tarifa Progressiva, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Condomínio Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrómetro Único Tarifa Progressiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e Lei 11.445/2007
  3. 3 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC e de lei federal invocados, atraindo a Súmula 211/STJ; e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em condomínios com único hidrômetro, a tarifa progressiva deve ser aplicada proporcionalmente ao consumo total medido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido