AREsp 1856549 - DECISAO

AREsp 1856549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federal supostamente violados, restando prejudicada a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Prova Do Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Da Concessionária Prova Do Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigação da concessionária de fornecer água de forma contínua ou em quantidade mínima
  3. 3 comprovação de dano material para fins de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federal supostamente violados, restando prejudicada a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.