AREsp 1853794 - DECISAO

AREsp 1853794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Serviços Essenciais, Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplemento, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Água Serviços Essenciais Suspensão Do Fornecimento Por Inadimplemento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção do fornecimento de água por inadimplemento do usuário
  2. 2 Caracterização do fornecimento de água como serviço público essencial e contínuo (art.22 CDC)
  3. 3 Consequências da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.