REsp 1937451 - DECISAO

REsp 1937451 - DECISAO

Não há previsão legal para a modalidade híbrida determinada pelo acórdão recorrido (dividir a tarifa por economia com base no consumo real aferido no único hidrômetro e, simultaneamente, enquadrar cada economia nos patamares da tabela progressiva). Em condomínios com único hidrômetro o faturamento deve decorrer do consumo real aferido e, se aplicável, a tabela progressiva deve incidir proporcionalmente sobre o consumo total medido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tabela Progressiva, Hidrômetro Único, Multiplicação Por Economias, Refaturamento, Responsabilidade Tarifária
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tabela Progressiva Hidrômetro Único Multiplicação Por Economias Refaturamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 Aplicação da tabela progressiva em condomínios com único hidrômetro
  3. 3 Possibilidade de cobrança em modalidade híbrida (divisão por economias e enquadramento simultâneo na tabela progressiva)

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para a modalidade híbrida determinada pelo acórdão recorrido (dividir a tarifa por economia com base no consumo real aferido no único hidrômetro e, simultaneamente, enquadrar cada economia nos patamares da tabela progressiva). Em condomínios com único hidrômetro o faturamento deve decorrer do consumo real aferido e, se aplicável, a tabela progressiva deve incidir proporcionalmente sobre o consumo total medido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida determinada pelo acórdão recorrido
  • Fixar honorários em 10% sobre o valor da causa