AREsp 1841544 - DECISAO

AREsp 1841544 - DECISAO

O agravo da CEDAE foi rejeitado porque a insurgência exige reexame de prova e nova interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ), além de reconhecer que o prazo prescricional é regido pelo art.205 do Código Civil (REsp 1.117.903/RS), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/recorrido: condomínio de lojas comerciais; Consta Na Fatura: FAB ZONA OESTE S A; Empresa Apontada Como Concessionária: FOZ AGUAS 5 (Zona Oeste Mais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial/recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

condomínio de lojas comerciais

Autor/recorrido

FAB ZONA OESTE S A

Consta Na Fatura

FOZ AGUAS 5 (Zona Oeste Mais)

Empresa Apontada Como Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial/recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias com único hidrômetro
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto

Ratio Decidendi

O agravo da CEDAE foi rejeitado porque a insurgência exige reexame de prova e nova interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ), além de reconhecer que o prazo prescricional é regido pelo art.205 do Código Civil (REsp 1.117.903/RS), aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Orders

  • Nego provimento ao Agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.