AREsp 1673416 - DECISAO

AREsp 1673416 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma clara e fundamentada, violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, entende-se que o particular diretamente afetado por deficiência do sistema de saneamento tem legitimidade para propor ação individual por direito individual homogêneo, e a responsabilidade da concessionária pode ser objetiva nos termos indicados pelo acórdão de origem.

Parties
Autora: autora; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido; nega-se provimento ao agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Reparos Em Rede De Esgoto, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Saneamento Básico, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Reparos Em Rede De Esgoto Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de ação individual sobre reparos em rede de esgoto
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar, de forma clara e fundamentada, violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, entende-se que o particular diretamente afetado por deficiência do sistema de saneamento tem legitimidade para propor ação individual por direito individual homogêneo, e a responsabilidade da concessionária pode ser objetiva nos termos indicados pelo acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo não provido; nega-se provimento ao agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo