REsp 1935950 - DECISAO

REsp 1935950 - DECISAO

O enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impede tanto a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quanto a adoção de método híbrido de cálculo.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Hidrômetro Único, Construção Tarifária, Cobrança, Condomínio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Hidrômetro Único Construção Tarifária Cobrança +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  2. 2 Forma de enquadramento nas faixas da tarifa progressiva: utilização do consumo total medido vs divisão do consumo pelo número de economias (método híbrido)
  3. 3 Compatibilidade de cálculo híbrido da tarifa com entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impede tanto a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quanto a adoção de método híbrido de cálculo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • O enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela.
  • Publique-se.