AREsp 1798938 - DECISAO

AREsp 1798938 - DECISAO

Verificado que a questão de fundo relaciona-se à prestação do serviço público de fornecimento de água, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, para prosseguimento do julgamento; previamente o recurso especial havia sido não admitido por força da aplicação, em caráter essencialmente incidente, da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DE SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Refaturamento, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviço Público Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DE SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo
  3. 3 prestação de serviço público de fornecimento de água

Ratio Decidendi

Verificado que a questão de fundo relaciona-se à prestação do serviço público de fornecimento de água, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, para prosseguimento do julgamento; previamente o recurso especial havia sido não admitido por força da aplicação, em caráter essencialmente incidente, da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.

Orders

  • Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.