REsp 1930360 - DECISAO

REsp 1930360 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela tariffária.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Recorrido: Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para definir o critério de enquadramento na tarifa progressiva
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Medição Por Hidrômetro, Isonomia Tarifária
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Medição Por Hidrômetro Isonomia Tarifária

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa progressiva em condomínios com único hidrômetro
  2. 2 possibilidade de dividir o consumo medido pelo hidrômetro pelo número de economias para enquadramento em faixas iniciais
  3. 3 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela tariffária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para definir o critério de enquadramento na tarifa progressiva

Orders

  • Enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do local, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas iniciais da referida tabela.