AREsp 1703610 - DECISAO

AREsp 1703610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma individualizada, os pontos omissos ou errôneos do acórdão recorrido; as alegações eram genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento com juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do quantum, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, afastando a competência do STJ.

Parties
Agravante: M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ação De Indenização, Danos Morais, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 535 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Ação De Indenização Danos Morais Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 535 Do CPC +2 more

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Parties

M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada omissão e necessidade de individualização dos pontos omissos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Exigência de prequestionamento e emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma individualizada, os pontos omissos ou errôneos do acórdão recorrido; as alegações eram genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento com juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do quantum, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, afastando a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.