AREsp 1355811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que a notificação era insuficiente, que havia inadimplemento e que não ficaram caracterizados danos materiais ou morais; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a exceptio non adimpleti contractus, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL "AS ILHAS"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Obrigação De Fazer, Notificação Prévia, Danos Morais, Danos Materiais, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Obrigação De Fazer Notificação Prévia Danos Morais Danos Materiais Exceptio Non Adimpleti Contractus +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL "AS ILHAS"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de notificação prévia para suspensão do fornecimento de água
  3. 3 Direito da concessionária de suspender serviço por inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que a notificação era insuficiente, que havia inadimplemento e que não ficaram caracterizados danos materiais ou morais; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a exceptio non adimpleti contractus, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL "AS ILHAS".
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.