AREsp 1790094 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos originários (publicada em 23/02/2021) que resolveu a matéria controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre agravos de instrumento e recursos supervenidos por sentença de mérito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Agravada: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado em razão de perda superveniente de objeto
Legal Topics
Fornecimento De Água, Serviço Público Essencial, Tutela De Urgência, Perda Superveniente De Objeto, Teoria Da Reserva Do Possível, Mínimo Existencial, Princípio Do Retrocesso
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Serviço Público Essencial Tutela De Urgência Perda Superveniente De Objeto Teoria Da Reserva Do Possível +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

COMPESA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da concessionária de assegurar continuidade e adequação do fornecimento de água
  2. 2 Possibilidade de invocação da Teoria da Reserva do Possível para obstar direitos fundamentais
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao serviço público concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da prolação de sentença de mérito nos autos originários (publicada em 23/02/2021) que resolveu a matéria controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre agravos de instrumento e recursos supervenidos por sentença de mérito.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão de perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.