AREsp 1860776 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do Agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: POSTO TITAN DE S. MANUEL LTDA; Agravado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Água Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

POSTO TITAN DE S. MANUEL LTDA

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (2015) ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do Agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno