AREsp 1973592 - DECISAO

AREsp 1973592 - DECISAO

A questão de fundo (cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias versus cobrança baseada no consumo real aferido em único hidrômetro) integra a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do STJ, e há jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança da tarifa mínima multiplicada quando existe único hidrômetro e orienta a aplicação da tabela progressiva ao consumo total; assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SÃO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição
Outcome
Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Condomínio, Hidrômetro Único, Tabela Progressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Condomínio Hidrômetro Único Tabela Progressiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SÃO LUIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 aplicação da tabela progressiva proporcional ao consumo total medido em condomínios com único hidrômetro
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC impedindo a abertura do recurso especial

Ratio Decidendi

A questão de fundo (cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias versus cobrança baseada no consumo real aferido em único hidrômetro) integra a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, X, do Regimento Interno do STJ, e há jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança da tarifa mínima multiplicada quando existe único hidrômetro e orienta a aplicação da tabela progressiva ao consumo total; assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.