AREsp 2512948 - ACORDAO

AREsp 2512948 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica acerca de violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC), atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a análise das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu falha na prestação de serviço e fixou indenização por danos morais.

Parties
Agravante: Log Engenharia Ltda.; Empresa Responsável Pelo Abastecimento De Água (mencionada): SANEMAT; Agravada: Agravada; Autores: Autores; Titular (falecida): Lizioniria Borges Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Tutela Antecipada De Urgência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Suspensão De Fornecimento, Danos Morais, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Fornecimento De Água Suspensão De Fornecimento Danos Morais Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Log Engenharia Ltda.

Agravante

SANEMAT

Empresa Responsável Pelo Abastecimento De Água (mencionada)

Agravada

Agravada

Autores

Autores

Lizioniria Borges Rodrigues

Titular (falecida)

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Tutela Antecipada De Urgência / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de indenização por corte de água em razão de inadimplemento/exercício regular de direito
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica acerca de violação de dispositivo legal (art. 1.022 CPC), atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a análise das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu falha na prestação de serviço e fixou indenização por danos morais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação por danos morais