AREsp 2593566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência para ensejar recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Obrigação De Fazer Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em ação de consumidor contra concessionária de água
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária que passou a operar o serviço após ajuizamento da ação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias alegadamente violadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência para ensejar recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.