AREsp 2504716 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou situação excepcional apta a afastar a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere tutela provisória; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à plausibilidade do direito apontada pelos documentos iniciais e ao entendimento sobre cobrança em condomínios com hidrômetro único.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC
Processual Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 300 CPC

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexaminar decisão que defere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou situação excepcional apta a afastar a aplicação da Súmula 735/STF, de modo que não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere tutela provisória; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à plausibilidade do direito apontada pelos documentos iniciais e ao entendimento sobre cobrança em condomínios com hidrômetro único.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.