AREsp 2815183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); restou comprovado nos autos corte no abastecimento de 25/04/2018 a 09/02/2022 e regularização de débitos pelo autor sem restabelecimento do serviço, caracterizando falha na prestação e responsabilidade objetiva da concessionária, manutenção das condenações de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Ré: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A; Terceiro: Município do Rio de Janeiro; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Suspensão Por Inadimplência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Ré

Município do Rio de Janeiro

Terceiro

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária
  2. 2 falha na prestação de serviço por suspensão de fornecimento de água apesar de regularização de débitos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); restou comprovado nos autos corte no abastecimento de 25/04/2018 a 09/02/2022 e regularização de débitos pelo autor sem restabelecimento do serviço, caracterizando falha na prestação e responsabilidade objetiva da concessionária, manutenção das condenações de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.