AREsp 2817745 - DECISAO

AREsp 2817745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 7 do STJ e, por ausência de impugnação adequada, também da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em 10% o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas pelo STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de vazamento pelo fornecedor de serviço público (concessionária)
  3. 3 necessidade de impugnação concreta para afastar a Súmula 7 (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 7 do STJ e, por ausência de impugnação adequada, também da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em 10% o honorário advocatício com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majo rem os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais