AREsp 3162334 - DECISAO

AREsp 3162334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) quanto à alegação de ilegalidade na interrupção, e porque a segunda matéria (responsabilidade civil/dano moral) não foi suficientemente prequestionada pela Corte de origem, sofrendo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA; Recorrida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupção De Serviço Essencial, Alteração De Titularidade, Má Fé E Fraude, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Interrupção De Serviço Essencial Alteração De Titularidade Má Fé E Fraude +4 more

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Parties

CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA

Recorrente

CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do fornecimento de água motivada por débitos de terceiro viola os arts. 22 e 42 do CDC
  2. 2 Se a indevida interrupção de serviço essencial configura dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Se a admissibilidade do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) quanto à alegação de ilegalidade na interrupção, e porque a segunda matéria (responsabilidade civil/dano moral) não foi suficientemente prequestionada pela Corte de origem, sofrendo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial