AREsp 3106940 - ACORDAO

AREsp 3106940 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de disponibilidade do serviço, à legalidade da cobrança da tarifa mínima e à inexistência de dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual sobre a inexistência de falha na prestação e a regularidade da negativação.

Parties
Agravante: AMARA MARIA DA SILVA; Agravada: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravoconhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Disponibilidade Do Serviço, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Tarifa Mínima Disponibilidade Do Serviço Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARA MARIA DA SILVA

Agravante

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 caracterização do dano moral
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa mínima pela disponibilidade do serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de disponibilidade do serviço, à legalidade da cobrança da tarifa mínima e à inexistência de dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual sobre a inexistência de falha na prestação e a regularidade da negativação.

Court Disposition

Agravoconhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ÁGUAS DO RIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.