AREsp 3234300 - DECISAO

AREsp 3234300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da inadequação da fundamentação recursal frente aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e da natureza eminentemente constitucional de parte das teses (imprópria de exame pelo STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON BISPO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Obrigação De Fazer, Saneamento Básico, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Essencialidade De Serviço Público, Regularização Fundiária, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Água Obrigação De Fazer Saneamento Básico Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON BISPO DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Legitimidade da recusa de fornecimento de água e coleta de esgoto em área não regularizada
  3. 3 Conflito entre essencialidade do serviço de água e interesse coletivo de regularização fundiária/estudos técnicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da inadequação da fundamentação recursal frente aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e da natureza eminentemente constitucional de parte das teses (imprópria de exame pelo STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem