AREsp 2941353 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a outras teses (incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água Com Qualidade, Indenização, Prequestionamento E Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Com Qualidade Indenização Prequestionamento E Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto a outras teses (incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.